Dutra Vivenza, S. e Matos, P. 2022. Geração Distribuída e o Princípio da Segurança Jurídica. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 49, 2 (maio 2022), 351–370. DOI:https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n2a2021-62606.