Germano Alves, F., de Menezes Neto, E.J. e da Costa, W.F. 2023. Tutela coletiva do consumidor pelo Ministério Público por meio do Termo de Ajustamento de Conduta. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 50, 2 (jul. 2023), 550–570. DOI:https://doi.org/10.14393/RFADIR-50.2.2022.60424.550-570.