de Moraes Franco, V. e de Moura Soares Piloni, V.M. 2020. A Aplicação do Princípio da Insignificância em Matéria Socioeducativa: um Estudo Crítico e Comparativo entre o Paradigma Jurisprudêncial Brasileiro e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 47, 2 (jan. 2020). DOI:https://doi.org/10.14393/RFADIR-v47n2a2019-49073.