Neto, A.M. 2020. Emenda Constitucional n. 95/2016 e o desmembramento dos Direitos Sociais . Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 48, 1 (jun. 2020), 242–270. DOI:https://doi.org/10.14393/RFADIR-v48n1a2020-47438.