Fiorin, P.S. e Ribas, L.M. 2021. Normas Ambientais: Competência, Validade e Direitos Fundamentais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 49, 1 (set. 2021), 333–353. DOI:https://doi.org/10.14393/RFADIR-v49n1a2021-46846.