Moraes, A.P.B. e Calil, L.E. 2018. Lei Rouanet e Pontos de Cultura: uma Análise Crítica sobre o Certame das Políticas Culturais no Brasil Neoliberal e a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 45, 1 (jun. 2018). DOI:https://doi.org/10.14393/RFADIR-v45n1a2017-42937.