Resende, J.R.V. e Ferreira, K.P. 2017. O Abuso do Poder Punitivo e a Responsabilidade civil do Estado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 44, 1 (nov. 2017). DOI:https://doi.org/10.14393/RFADIR-v44n1a2016-40408.