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Silva, L.S. do P. e e Reis, M.A. dos 2016. Inelegibilidade Decorrente de Ação Judicial por Ato de Improbidade Administrativa: Lei Complementar nº 64/90, Artigo 1º, Inciso i, Alínea "l". Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 43, 2 (jun. 2016). DOI:https://doi.org/10.14393/RFADIR-v43n2a2015-30432.