Fairbanks, A. de S.P., Pinto, A.A.A. de S. e Pinto, P.S. 2016. Coisa Julgada Inconstitucional sob a Hodierna Ótica Jurisprudencial. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 43, 2 (maio 2016). DOI:https://doi.org/10.14393/RFADIR-v43n2a2015-29225.