2026. Liberdade de expressão e suas limitações: direitos humanos e legislação brasileira. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 52, 1 (jan. 2026), 65–94. DOI:https://doi.org/10.14393/RFADIR-52.1.2024.77325.65-94.