2025. A assistência à saúde mental no Brasil sob a perspectiva da (in)eficácia dos Direitos Humanos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 51, 2 (fev. 2025), 19–43. DOI:https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.2.2023.70702.19-43.