2025. A agricultura urbana e o direito à cidade sustentável: uma análise do conteúdo normativo da região sudeste do Brasil . Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 51, 2 (fev. 2025), 277–308. DOI:https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.2.2023.68554.277-308.