2020. A Questão Prejudicial C-442/14, do Tribunal de Justiça da União Europeia, e o Direito de Acesso à Informação Ambiental. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia. 47, 2 (Jan. 2020). DOI:https://doi.org/10.14393/RFADIR-v47n2a2019-51500.