O Princípio do Devido Processo Legal no Âmbito da Constituição Brasileira (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 2010)
Aborda-se o princípio do devido processo legal no âmbito da Constituição Federal de 1988, que no direito positivo nacional tornou-se um grande instrumento, nas relações entre Estado e particular, garantidor da submissão do primeiro à prescrição legal; repelirá a onipotência e a arbitrariedade e servirá, não apenascomo garantia processual, mas, também, fornecerá material para os juriscultores, especialmente, no que se refere às liberdades públicas. Ao deslindar a problemática, preocupa-se, substancialmente, em destacar a importância dessa garantia constitucional que serve de proteção ao cidadão e de sustentação da segurança jurídica. Justifica-se a abordagem exatamente em relação à ênfase ao princípio do devido processo legal.