Legitimidade Ativa do Ministério Público nas Ações Coletivas para a Defesa dos Interesses Individuais Homgêneos (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 2010)
Existe uma grande discussão na doutrina acerca da legitimidade ativa do Ministério Público para defender em juízo os interesses individuais homogêneos. Parte da doutrina entende que o Ministério Público não possui tal legitimidade e outra parte entende que possui. O presente trabalho analisa as posições doutrinárias e acórdãos recentes sobre o tema para concluir pela legitimidade ativa de uma das instituições mais atuantes na defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.