Prisão preventiva: a impossibilidade de se justificar o cárcere preventivo perante o estado democrático de direito e garantismo real (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 2010)
Com o advento dos ideais libertários iluministas conquistase uma série de garantias perante a opressão estatal. Constrói-se como modelo de estado ideal o chamado Estado Democrático de Direito. Entre as garantias conquistadas e caracterizadoras do modelo estatal anotado estão o princípioda presunção de inocência e a estrita submissão à jurisdiçãopara imposição de sanção penal, atualmente previstas naConstituição da República Federativa do Brasil de 1988. Emdefesa de um Direito Penal que respeite as garantias conquistadas arduamente, eclodem teorias que procuram limitar,conter ou extinguir o poder punitivo estatal e impedir arbitrariedades. Garantismo, minimalismo e abolicionismo penal representam grupos de pensadores que se posicionam naquele sentido. Na garantia da efetividade do processo jurisdicional constrói-se o mecanismo da cautelar para impedir afrustração de seu possível resultado. No processo penal, a principal dessas medidas se manifesta através da prisão preventiva. Partindo em defesa da real observância dos princípios constitucionais com base nas doutrinas que procuram reduzir o poder de punir estatal em favor da liberdade individual, não se pode justificar a prisão como medida cautelar uma vez que, todos os argumentos arrolados até hoje parasustentar a validade do cerceamento não suportam um filtro rígido da presunção de inocência, proporcionalidade e estrita submissão à jurisdição.