O Processo Administrativo Tributário e o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 2008)
Não obstante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerar que a exigência de depósito prévio em sede de recurso administrativo, prevista no art. 33, § 2º, da Lei 10.522/02, seja constitucional, pretendemos demonstrar que tal exigência afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. Para se chegar a tal entendimento, foram utilizados a teoria dos direitos fundamentais e os instrumentos oferecidos pela hermenêutica constitucional. Palavras-chave: Princípio do duplo grau de jurisdição. Processo administrativo. Depósito prévio.