Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol de procedimentos da agência nacional de saúde (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 2023)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. A decisão impacta na utilização dos serviços pelos consumidores que possuem planos de saúde, uma vez que impossibilita a utilização de procedimentos e tratamentos que não estão no rol estabelecidos na agência e que possuem eficácia comprovada perante diagnósticos médicos e de outros agentes. Tal decisão afeta o direito fundamental à saúde e indica um possível retrocesso. Para tanto, o presente artigo propôs a análise da decisão do STJ, verificando as informações constantes em relação aos votos contrários e favorários para a taxatividade do sol, verificando, também, os efeitos da decisão.