Normas Ambientais: Competência, Validade e Direitos Fundamentais (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 2021)
As normas ambientais são fundamentais na estruturação, organização e disciplina dos atos que permeiam o meio ambiente como um todo. Por isso, se faz necessária a fundamentação normativa quanto à sua competência, validade e posição que tais normas apresentam diante dos direitos fundamentais. Para isso foi desenvolvida a presente pesquisa de maneira descritiva e exploratória, através de método bibliográfico edocumental possibilitando verificar sua base advinda da Constituição Federal seguida da legislação infraconstitucional demonstrando as entidades competentes assim como sua força normativa cogente. Suaimperatividade é demonstrada não só pelo Texto Constitucional, mas também pela jurisprudência pátria e vários doutrinadores. Reconhecida sua força normativa, as normas ambientais devem ser observadas namedida em que forem implantadas no ordenamento jurídico brasileiro traçando as diretrizes de proteção e preservação do meio ambiente.