"Pacote do Veneno" : uma Abordagem a partir do Direito à Alimentação (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 2019)
O Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos e é paradigmática a relação existente entre produtos agrotóxicos e doenças crônicas não transmissíveis em seres humanos. Testes toxicológicos apontam para a alarmante contaminação por agrotóxicos de alimentos disponíveis no mercado de consumo, violando o direito à alimentação. A partir de uma abordagem do direito à alimentação, o objetivo é examinar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que discutem sobre o uso dos agrotóxicos. Utilizando a metodologia análise de conteúdo, foi realizada uma busca com o uso do escrito “agrotóxicos” em projetos de lei em tramitação no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados, com a finalidade de analisar, qualitativamente, como as propostas pretendem alterar a regulamentação em vigor ou criar novas normas. Desta forma, o “Pacote do Veneno” e a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos foram escolhidos como objetos de análise, devido às suas peculiaridades. Conclui-se que a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos deve ser aplaudida ao passo que o polêmico “Pacote do Veneno” representa um retrocesso e se traduz na possibilidade de piorar o contexto de violações a direitos humanos e fundamentais, além do direito à alimentação, uma vez que entre as suas finalidades está a de facilitar o uso e a comercialização dos agrotóxicos no território brasileiro.