(untitled) (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, 2023)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. A decisão impacta na utilização dos serviços pelos consumidores que possuem planos de saúde, uma vez que impossibilita a utilização de procedimentos e tratamentos que não estão no rol estabelecidos na agência e que possuem eficácia comprovada perante diagnósticos médicos e de outros agentes. Tal decisão afeta o direito fundamental à saúde e indica um possível retrocesso. Para tanto, o presente artigo propôs a análise da decisão do STJ, verificando as informações constantes em relação aos votos contrários e favorários para a taxatividade do sol, verificando, também, os efeitos da decisão.