Ideological and normative foundations of the “Escola sem Partido Program” and its developments in Brazilian education
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v10n3a2021-62780Keywords:
Education, Educational Policies, Escola Sem Partido Program, CensorshipAbstract
This article presents the results of the research on the ideological and normative foundations of the “Escola Sem Partido Program” - Bill of Law (PL) nº 867/2015. Based on documentary and bibliographic analysis, it was possible to identify the weaknesses of the ideological foundations of the PL, its logical-theoretical inconsistencies and how they take up secular values in our society. They seek support in the legal and political-institutional framework, re-signifying legal precepts, once consolidated, with the objective of deregulating democratic practices, imposing authoritarian fetters on education.
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