ROCHA JÚNIOR, A. D.; MORAES, K. N. de; OLIVEIRA , J. F. de. O direito à educação e os princípios de universalidade, gratuidade e obrigatoriedade nos planos municipais de educação das capitais da Região Centro-Oeste do Brasil. Revista Educação e Políticas em Debate, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 1–20, 2023. DOI: 10.14393/REPOD-v13n1a2024-70632. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/70632. Acesso em: 21 dez. 2024.