Rocha Júnior, A. D., Moraes, K. N. de, & Oliveira , J. F. de. (2023). O direito à educação e os princípios de universalidade, gratuidade e obrigatoriedade nos planos municipais de educação das capitais da Região Centro-Oeste do Brasil. Revista Educação E Políticas Em Debate, 13(1), 1–20. https://doi.org/10.14393/REPOD-v13n1a2024-70632