Os anos que não acabaram: o uso de estatutos jurídicos da ditadura militar na perseguição atual a educadores(as) no Brasil - Oliveira, Ligia Ziggiotti de; Ximenes, Salomão Barros (Revista Educação e Políticas em Debate, 2026)
Entre 1964 e 1985, o Brasil foi submetido a um regime militar que resultou na instauração de uma ditadura cívico-militar, com profundas restrições à liberdade educacional, ao pluralismo de ideias e à gestão democrática das instituições de ensino. Embora o país tenha restabelecido a ordem constitucional com a Constituição de 1988, ainda persistem normas jurídicas produzidas naquele período, incompatíveis com o atual paradigma democrático. Este artigo analisa a permanência de estatutos jurídicos originários da ditadura militar e sua aplicação contemporânea na punição de educadores(as), especialmente nas redes estaduais de ensino. O estudo identifica legislações desta natureza vigentes nos entes federativos estaduais, examina previsões restritivas à atuação docente e analisa casos exemplares de sua utilização disciplinar. Argumenta-se que a permanência dessas normas se articula a um contexto contemporâneo de erosão democrática e de ataques à liberdade docente, configurando violação de direitos humanos de educadores(as). Ao final, propõem-se medidas legislativas, administrativas e judiciais para superação dessa institucionalidade autoritária e fortalecimento da educação democrática.