Dossiê: Financiamento da Educação Básica e a política de fundos

2020-07-04

Dossiê: Financiamento da Educação Básica e a política de fundos

Submissão de textos: 15 de julho a 18 de outubro/2020
Publicação: v.10, nº. 1 (2021)
Organizadoras: Lucia de Fatima Valente – Faced/UFU
                             Magna França – CE/UFRN

Endereço para submissão: http://www.seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/about/submissions

O financiamento da educação básica tem sido um debate constante no cenário das políticas educacionais com respaldo em constituições federativas que determinam a vinculação de recursos, fontes de investimentos, contribuição social do Salário-educação, operações de créditos, especificamente, a política de fundos contábeis num processo de regime colaborativo. Com a reforma do Estado brasileiro, a partir da década de 1990 e para resguardar o direito à educação, estabeleceu-se a estrutura e as fontes de financiamento incluindo as transferências entre as esferas do governo. O antigo Fundef e o Fundeb têm na sua composição a arrecadação de 20% de vários impostos e complementação de recursos pela União aos estados e municípios carentes que não comprovem arrecadação satisfatória até o limite do custo aluno. A universalização do acesso e a valorização dos profissionais da educação com piso salarial condizente, não vêm acompanhados de mecanismos para a melhoria do gasto da educação. Com os impasses oriundos de um cenário político, econômico e estrutural ocorreram mudanças na forma de investimentos de recursos na educação com a Emenda Constitucional nº. 95/2016, que criou  um novo regime fiscal e limitou gastos em todas as áreas do sistema federativo. Nesse interim o Fundeb, programa financiador da educação básica tem seu término como fundo contábil, em dezembro de 2020 e no Congresso Nacional, tramita a PEC nº. 15 cuja discussão é torná-lo permanente e com a proposta de aumento do índice de complementação de recursos pela União. Acentua-se, pois, para a implementação de políticas educacionais adequadas visando uma educação pública de qualidade, que algumas providências precisam ser tomadas dentre elas, a normatização do custo aluno qualidade com respaldo no Plano Nacional de Educação (2014-2024), novas fontes de recursos e aumento destes para os estados e municípios que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Nessa perspectiva, o presente Dossiê tem como propósito colocar em relevo aspectos concernentes a essa temática priorizando os seguintes pontos: a política de fundos; a origem do Fundeb; o Fundeb e o custo aluno qualidade; pacto federativo e financiamento; financiamento a outras modalidades de educação; impactos da EC 95 no financiamento da educação e o Fundeb como instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.