O modus operandi do Regime Fiscal Brasileiro

Abstract

O propósito deste artigo é mostrar que o Regime Fiscal Brasileiro deve ser entendido com base nas diretrizes do Regime Macroeconômico, afinal, o objetivo é o cumprimento das metas fiscais (superávit primário) no sentido de manter estável a trajetória da dívida pública/PIB. Nesse sentido, pode-se afirmar que a Lei de Responsabilidade fiscal - LRF é o ordenamento jurídico de maior abrangência no Regime Fiscal, pois cumpre papel bastante distinto daqueles pretendidos pela Constituição Federal e pela Lei 4.320/1964. Destaca-se, finalmente, que a flexibilização das regras fiscais e a reversão do ciclo econômico desencadearam fortes desajustes das contas públicas das esferas subnacionais.