DO CABIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DO PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

Resumo

O tema em que se situa este trabalho traz a discussão da previsão da prisão civil por dívida, especialmente a prisão do depositário infiel em face da previsão constitucional e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Examina-se aqui a idéia da restrição da liberdade em virtude de questões patrimoniais, prática esta que vem sendo abolida pelo ordenamento jurídico atual. O que não passava de um enorme anacronismo em nossa legislação volta a ser discutido, pois a estratégia de cobrar dívida sobre o corpo humano não passa de um retrocesso ao tempo em que o corpo humano era sujeito a qualquer coisa. Neste expressivo debate envolvendo a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica interna, o STF manifesta-se no sentido da supralegalidade destes documentos, derrogando as normas infraconstitucionais referentes à prisão civil do depositário infiel, decretando a impossibilidade de aplicação dessa coerção, independentemente da modalidade de depósito, seja convencional (contratual) ou judicial.