A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÃTICAS NO ESTADO DEMOCRÃTICO DE DIREITO.

Resumo

O objetivo deste estudo é analisar a interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas e suas implicações, quando feitas de maneira ilegal e/ou abusiva, no Estado Democrático de Direito. A importância de se estudar este tema se justificou pela necessidade de contribuir com a comunidade acadêmica e científica, dando o devido esclarecimento de que a interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas segue um procedimento estabelecido por limites legais, que deve ser rigidamente seguido, para que sejam garantidos os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Para alcançar este propósito, utilizou-se do método da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental. Assim, iniciou-se a pesquisa com uma revisão bibliográfica do tema, por meio de consultas a diversos textos, artigos e livros. Posteriormente, foram obtidos elementos de cotejo, com a pesquisa de documentos jurisprudenciais e por meio de visitas práticas á órgãos de investigação policial. Feito isso, a partir da análise da literatura e das informações práticas obtidas, passou-se a refletir sobre questões significativas das interceptações telefônicas e telemáticas no Estado Democrático de Direito, expondo e comparando dados e informações. Dessa forma, conclui-se que as interceptações telefônicas e telemáticas devem seguir os atos e procedimentos colocados pela lei e pela Constituição, para que os princípios e ideais de liberdade do Estado Democrático de Direito, não sejam maculados com condutas arbitrarias de Estados de Polícia.