O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO À LUZ DO ARTIGO 5º, PARaGRAFO ÚNICO DA LEI 11.340/2006 Autores Amanda Barbosa Rêgo Maria Aparecida Barbosa Rêgo e Raimundo Rêgo Lima Downloads PDF Publicado 2008-12-30 Edição VOL 2, Nº 2 (DEZ 2008) Seção Sumário Licença Direitos Autorais para artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos de primeira publicação para a revista. Os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.