DIREITOS HUMANOS COMO LIMITE AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: LICENÇA COMPULSÓRIA DE MEDICAMENTOS

Resumo

O presente trabalho tem por escopo abordar o embate entre os direitos relacionados à propriedade intelectual, especificamente as patentes de medicamentos, e os Direitos Humanos, dentre estes, para melhor delimitar o tema, o direito à saúde. Para isso, discorre sobre as peculiaridades presentes na indústria farmacêutica, principalmente no que se refere aos medicamentos essenciais, e aos impactos gerados pela forte proteção a patentes desses específicos produtos, nas políticas de acesso universal a medicamentos e na saúde pública, como um todo, de países em desenvolvimento ou com menor desenvolvimento relativo. Como uma forma de solução para tal problema, apresenta-se a ferramenta jurídica denominada de Licença Compulsória, uma das flexibilidades presente no Acordo TRIPS/OMC, e legitimada com base no Direito Concorrencial e no Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Tal abordagem tem o intuito de contribuir para uma melhoria na capacidade de negociação dos Estados menos desenvolvidos na esfera internacional, no que concerne aos direitos de propriedade intelectual relacionados à saúde. Esta pesquisa se justifica ainda pelo simples fato de discutir o tema proposto, em um momento histórico em que os Direitos Humanos como à saúde e à vida, são amplamente declarados e, de forma paradoxal, são flexibilizados para que os interesses econômicos sejam atendidos, e, em última análise, nessa atual fase de evolução da sociedade humana urge a necessidade de implementar ações e políticas que busquem o desenvolvimento equilibrado e sustentável dos Estados.