AS SANÇÕES INTERNACIONAIS APLICADAS PELOS GOVERNOS ESTADUAIS NORTE-AMERICANOS E AS REGULAÇÕES SADA (2007) E CISADA (2010)

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar duas regulações importantes em relação às sanções internacionais aplicadas por governos estaduais: a Sudan Accountability and Divestment Act (SADA), lei federal aprovada em 2007 que aplica sanções ao Sudão e o Comprehensive Iran Sanctions, Accountability and Divestment Act (CISADA), uma lei federal aprovada em 2010 que aplica sanções ao Irã. Através delas, o Congresso autorizou explicitamente que estados aplicassem sanções a outros países e definiu o conteúdo das leis estaduais. Aplicando-se o marco teórico de Soldatos (1990), foi possível compreender que a principal causa dessas regulações é que a aplicação de sanções estaduais é resultado de uma crise do Estado-nação, já que estados passam a atuar em questões de política externa, uma função do governo central. Diante dessa crise, o Congresso criou regulações que aceitassem as atuações estaduais e, ao mesmo tempo, harmonizassem os papéis das duas esferas do governo - central e subnacional - a fim de evitar conflitos entre elas.