PRINCÍPIO PENAL DA RESSOCIALIZAÇÃO, MEDIDAS DE SEGURANÇA E REABILITAÇÃO E PSICOSSOCIAL EM SAÚDE MENTAL: UMA INTERFACE JURÍDICO CONCEITUAL.

Resumo

Estudo sobre a relação jurídico conceitual entre: o princípio político penal da ressocialização no Estado Democrático de Direito, o instituto das medidas de segurança e técnicas de reabilitação psicossocial em saúde mental. Formula-se a hipótese de estudo que há uma interface jurídico conceitual entre: 1) o princípio político penal da ressocialização no Estado Democrático de Direito; 2) o instituto das medidas de segurança; e 3) técnicas de reabilitação psicossocial em saúde mental. Procede-se em três momentos: a) descrição teórica desses três itens e explicitação da sua interface jurídico conceitual; b) análise das principais medidas de segurança na legislação brasileira face ao princípio político penal da ressocialização no Estado Democrático de Direito; e c) análise da principal legislação e regulamentação da assistência à saúde mental no País incluindo o atendimento às pessoas acometidas de transtorno mental submetidas a medidas de segurança. Conclui-se que a hipótese de estudo apresenta fundamentação em bases teóricas e de evidência fático legal adequadas.