O DIREITO DE PETIÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTOS DE SALVAGUARDA DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

Este estudo pretende proceder a uma análise do processo administrativo e do direito de petição enaltecendo suas funções de salvaguarda e proteção dos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Partindo da concepção do processo como instrumento de promoção de uma Administração Pública democrática e de uma análise crítica da ordem constitucional, por meio da revisão bibliográfica dos principais autores da área, procura-se demonstrar e esmiuçar os mecanismos de salvaguarda dos institutos em destaque diante da natural e benfazeja proteção aos cidadãos, os quais, como pessoas humanas que são, farão juz à centralidade das ações estatais.