ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS E AMBIENTAIS DAS ÁREAS LEGALMENTE PROTEGIDAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, BAHIA, BRASIL - Silva Júnior, Júlio Gonçalves da; Silva, Vinícius de Amorim; Carvalho, Hercules da Silva; Silva, Ioná Gonçalves Santos (Caminhos de Geografia, 2025)
O município de Ilhéus abriga áreas de preservação permanente e unidades de conservação. A regulamentação dos instrumentos previstos no Plano Diretor Participativo ainda não está completa, refletindo a tendência global de expansão urbana. Essa expansão impacta direta e indiretamente as áreas legalmente protegidas (ALP), intensificando os conflitos entre o desenvolvimento urbano e a conservação ambiental. O objetivo é analisar as condições jurídicas e ambientais do município por meio do método Multicritério de Análise Hierárquica (AHP), considerando a cobertura e o uso da terra entre os anos de 2000 e 2020. Foi feita a caracterização da área de estudo, a elaboração de um banco de dados geográfico, a aplicação do método AHP e a análise da situação jurídica segundo o Código Florestal, com apoio de produtos cartográficos. Os resultados apontam que as ALP constituem o principal fator da avaliação, e as áreas com nível muito baixo de perturbação mantêm uma cobertura florestal preservada, ao passo que áreas com altos níveis correspondem a regiões urbanizadas ou fortemente impactadas por ações antropogênicas. Conclui-se que existe uma inflação legislativa de normas urbanas e ambientais, demonstrando a complexidade da gestão territorial e a necessidade urgente de instrumentos de controle que sejam colocados em prática.