M. L. Sousa e R. A. Pacheco, “Função social da propriedade urbana: leis complementares ao artigo 47 do Plano Diretor do Município de Uberlândia-MG / Social function of the urban propriety: supplementary law on the article 47 of the Urban Planning of Uberlândia - MG”, OREG, vol. 4, nº 10, nov. 2018.