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Sousa, M. L.; Pacheco, R. A. Função Social Da Propriedade Urbana: Leis Complementares Ao Artigo 47 Do Plano Diretor Do Município De Uberlândia-MG / Social Function of the Urban Propriety: Supplementary Law on the Article 47 of the Urban Planning of Uberlândia - MG. OREG 2018, 4.